A liberdade humana não é absoluta no sentido de ser sem limites; mas é absoluta enquanto um princípio inegociável de que todo homem é livre

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Bom dia!

Estou escrevendo para chamar sua atenção para duas questões, pedindo que critique o conteúdo delas à luz da moralidade.

Não estou defendendo uma posição em detrimento de outra, mas estou escrevendo para identificar o lado certo, ou seja, para ver onde está o comportamento moral correto.

1) Em termos estritos, se os direitos fundamentais dos seres humanos são tais, ninguém e por nenhuma razão no mundo pode violá-los.

Isso inclui a liberdade de escolher, por exemplo, se quer ou não ser vacinado. Deduzo isso do fato de que: se Deus respeita esses direitos, ou seja, essa liberdade absoluta, o homem também deve respeitá-los.

Além disso: vale mais um ser humano vivo no corpo ou o respeito à liberdade humana, novamente com referência à pandemia? Se falamos de princípios inegociáveis, então parece que se trata da liberdade humana.

Portanto, mesmo que houvesse uma pandemia com uma taxa de mortalidade de 99%, ainda seria moralmente errado restringir a liberdade individual. Caso contrário, eles deixariam de ser valores inegociáveis.

Entretanto, existe um limite para a liberdade humana? E que princípios esse limite segue?

2) Ligado ao anterior. A frase de efeito “sua liberdade termina onde começa a minha”: esse é um princípio moralmente correto?

Não é, por outro lado, contrário ao princípio inegociável que garante a liberdade individual total, ou seja, o direito subjetivo absoluto de um sujeito, sujeito a limites impostos por uma lei (que, no entanto, respeita moralmente a virtude legal da Justiça)?

Obrigado!

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Resposta do sacerdote

Caríssimo,

1. Deus criou o homem livre.

Entre os direitos que cada pessoa desfruta está o da liberdade.

Como disse o Concílio Vaticano II, a liberdade é o sinal mais brilhante de nossa semelhança com Deus.

É precisamente por causa da liberdade que somos senhores de nós mesmos e temos domínio sobre nosso ato de escolha, como disse São Tomás de Aquino.

2. Entretanto, a liberdade do homem não é absoluta. É aí que reside o teu erro.

Eu poderia dizer que é absoluta enquanto um princípio inegociável de que todo homem é livre.

Mas concluir que a liberdade humana é absoluta no sentido de ser sem limites é um erro.

3. Não é preciso raciocinar muito para perceber que a liberdade do homem tem limites.

Os limites são essencialmente dois: nossa natureza e nosso fim.

Não somos livres com relação à nossa natureza: somos feitos de uma determinada maneira, colocados na existência em um determinado momento da história, tendo na origem dois pais precisos que não escolhemos. Com um corpo e uma alma que têm suas próprias necessidades intrínsecas.

Além disso, não somos livres com relação ao nosso fim: porque tudo o que o homem faz, ele faz para sua própria felicidade, independentemente de essa felicidade ser verdadeira ou presumida. Até mesmo Aristóteles, o filósofo pagão, reconhecia que o homem não é livre com relação ao seu fim: ele disse que, por necessidade, ele quer sua felicidade.

Ao mesmo tempo, isso afirma que não somos os autores da lei moral.

Não somos nós que decidimos o que é bom e o que é mau. Isso já está escrito na nossa própria natureza.

4. A esfera da liberdade é a esfera dos meios.

E é uma esfera vasta. Porque todos realizam sua própria felicidade escolhendo um determinado estado de vida, uma determinada profissão, organizando seu dia e seu futuro como desejam.

5. João Paulo II, na grande encíclica Veritatis splendor, em uma página luminosa sobre a liberdade humana, escreve: “Lemos no livro do Gênesis: «O Senhor Deus tomou o homem e […] deu-lhe este preceito: “Podes comer do fruto de todas as árvores do jardim; mas não comas do fruto da árvore da ciência do bem e do mal; porque no dia em que dele comeres, morrerás indubitavelmente”» (Gên 2,15-17).

Com essa imagem, a Revelação ensina que o poder de decidir o bem e o mal não pertence ao homem, mas somente a Deus. O homem é certamente livre, pois pode entender e aceitar os mandamentos de Deus. E ele possui uma liberdade muito ampla, pois pode comer “do fruto de todas as árvores do jardim”. Mas essa liberdade não é ilimitada: ela deve se conter diante da “árvore da ciência do bem e do mal”, sendo chamada a aceitar a lei moral que Deus dá ao homem. De fato, é precisamente nessa aceitação que a liberdade do homem encontra a sua verdadeira e plena realização. Deus, que é o único bom, sabe perfeitamente o que é bom para o homem e, em virtude de Seu próprio amor, propõe isso a ele nos mandamentos.

A lei de Deus, portanto, não diminui ou mesmo elimina a liberdade do homem, pelo contrário, garante-a e promove-a.

De modo bem diferente, porém, certas tendências culturais de hoje estão na origem de várias orientações éticas que colocam no centro de seu pensamento um suposto conflito entre a liberdade e a lei. Essas são as doutrinas que atribuem a indivíduos ou grupos sociais o poder de decidir o certo e o errado: a liberdade humana poderia “criar valores” e teria primazia sobre a verdade, a ponto de a própria verdade ser considerada uma criação da liberdade. Esta última, portanto, reivindicaria tal autonomia moral que significaria praticamente sua soberania absoluta” (VS 35).

6. A expressão “sua liberdade termina onde começa a do outro”, embora pareça respeitar o bem do outro, coloca as liberdades dos indivíduos em conflito.

Foi corretamente observado que a lei, como equilibradora dos direitos dos indivíduos (contratualismo), entra quase como inimiga do direito individual, porque sua intervenção sempre tem necessariamente um significado limitador.

Quase parece que é preciso se defender de uma agressão ou atacar um inimigo. Os homens sempre estariam se deparando com inimigos ou estranhos.

De acordo com a moralidade baseada na lei natural, estamos diante de uma lei escrita na própria natureza de cada pessoa humana que harmoniza as necessidades de nós com as dos outros em observância a uma lei superior que obriga uns e outros em termos imparciais.

Mas hoje não se quer falar de lei natural. A razão é simples: falar de lei natural pressupõe um legislador universal.

Esse legislador universal tem um nome próprio: é Deus.

Com os melhores votos, eu te abençoo e com prazer me lembro de ti em oração.

Padre Angelo